Câmara Municipal de Maracaju
Legislação
Legislação atualizada e consolidada
Governo organizado e transparente
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Frase específica: Coloque a frase entre aspas duplas. Exemplo: "código de obras"
Excluir palavra: O sinal menos(-) deve preceder a palavra. Exemplo: código - obras
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Projeto De Lei Complementar Legislativo nº 1/2022
03/01/2022
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 076/2011 - Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Maracaju e dá outras Providências.
RENER BARBOSA PACHE
Projeto De Lei Legislativo nº 2/2022
03/01/2022
Altera a Lei n° 1.979 de 29 de junho de 2020, e dá outras Providências.
RENER BARBOSA PACHE
Projeto De Lei Legislativo nº 3/2022
03/01/2022
Altera a Lei 1.651 de 27 de junho de 2011 com a redação conferida pelo art. 1° da Lei 1.716 de 03 de abril de 2013, e dá outras Providências.
RENER BARBOSA PACHE
Projeto De Lei Legislativo nº 4/2022
03/01/2022
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.978 de 29 de junho de 2020, e dá outras Providências.
RENER BARBOSA PACHE